Sim, delinquentes são os outros - parte 3

Há dias, acho que em Brasília, alguém disse que o discurso da contemporaneidade é banhado pela ideia do Estado de Direito, mas que na prática aquilo com que deparamos diariamente é um Estado de Privilégios. O que este estudo da Provedoria de Justiça sobre a EMEP vem mostrar é precisamente a confirmação daquilo que temos denunciando há já algum tempo. Uma Câmara Municipal que ostentativamente legitima uma empresa fora de lei gerida por um extorsionista de colarinho branco. Episódios que servem na perfeição como exemplos nas aulas de criminalidade organizada, quando o assunto é crime de colarinho branco ocupacional e corporativo (organizacional). 

[Imagem apanhada na net]

"Dinâmicas Sociológicas, Estado e Direito" apresentado amanhã no ISCJS

Amanhã será apresentado o livro "Dinâmicas sociológicas, Estado e Direito. Estudos em comemoração do X aniversário do ISCJS", que conta com o artigo intitulado "Gangues de rua: breve revisão da literatura e aproximação ao caso cabo-verdiano", partes da Tese de Doutoramento em construção, em que a partir da revisão de literatura sobre o estudo dos gangues de rua, evidencio a pertinência da reformulação teórica no estudo da criminalidade urbana em Cabo Verde e onde a partir de um exercício crítico aos estudos ditos sociológicos que legitimam a tese da "desestruturação familiar" e se inscrevem numa extensão de um modelo de governamentalidade da criminalidade juvenil, ou melhor, numa caixa-de-ressonância dos discursos governamentais, apresento novas alternativas de análise e novos cenários que desafiam a segurança pública nacional e regional, na forma como ela tem sido pensada.     

[Na imagem Capa e Contracapa do Livro do ISCJS]

Elementos para o desenvolvimento de uma sociologia de transgressão

Ka Ta Da de Hélio Batalha como introdução da minha fala no painel "Movimentos Sociais e Lutas Antirracista", no "I Seminário Tecendo Redes Antirracistas: África(s), Brasil e Portugal", na Universidade de Brasília, em que a partir do termo mandjaku construído em oposição ao termo cabo-verdianidade, discuto a hierarquia da morabeza nas ilhas enquanto atualização da hierarquia racial historicamente legitimada, reproduzido internamente através da distinção entre sanpadjudu e badio ou através da distinção entre kopu leti e identidade thug. Uma parte do meu trabalho de Doutoramento, em que através daquilo a que designo de sociologia de transgressão, inspirado nos ensinamentos de Jean-Marc Ela e o seu apelo ao anarquismo epistemológico, dialogo com a perspetiva contra-colonial de Nego Bispo, de modo a contornar as perspetivas pós-coloniais e de-coloniais de matriz eurocêntrica.    

[Imagem apanhada na net]

Working paper CEsA, nº 161, Foreman of the empire?

Publicado em formato Working Paper pelo CEsA/CSG/ISEG-ULisboa, o artigo "Foreman of the empire? Re-analysis of the Readmission Agreement with the European Union and the repatriation in the archipelago of Cape Verde", escrito em parceria com Odair Barros Varela, em que a partir de dois projetos de pesquisa desenvolvidas entre os anos de 2012 e 2013 ("Facilitation of intra-regional labo migration in the ECOWAS region" - the case of Cape Verde e "Para além das remessas. A consolidação da sociedade cabo-verdiana da diáspora e as transformações sócio-culturais e políticas em Cabo Verde"), se questiona até que ponto o cenário do Acordo de Readmissão entre Cabo Verde e a União Europeia (especificamente a parceria de mobilidade) e as políticas de contenção de migração e gestão dos repatriados/deportados nas ilhas, se está ou não a (re)transformar Cabo Verde num "capataz do império", isto é, numa guarda pretoriana numa das fronteiras mais avançadas da Europa.

[Na imagem I Came I Saw I Got Deported by Mogul]

Sim, delinquentes são os outros - parte 2

Há duas semanas, o Gestor da EMEP tinha dito que não iria falar sobre o assunto. Provavelmente, a CMP, o grande responsável por toda esta situação, pede ao homem para dizer algo. Sobre esta explicação, apenas confirma o seu legado de prática de extorsão legitimada pela CMP e pelo Sistema de Justiça. Vamos por partes: 1) diz o homem que a EMEP foi criada para disciplinar o estacionamento no Plateau, que era um caos. Ótimo. Contudo, a pergunta que fica é quem irá disciplinar as incivilidades do senhor Fernandes. 2) Que eu saiba, ninguém negou pagar o dístico de morador. O que acontece é que, em alguns casos, o senhor recusa conceder dísticos por supostas multas. Por exemplo, alguém residente pede um dístico, entrega os documentos exigidos e o homem diz que estes não servem (incluído a declaração de residência da CMP, o que pode ser interpretado como que chamar os serviços camarários de corruptos). Pede outros, a pessoa vai pagando estacionamento durante mais de três meses. Uma vez ou outra, recebe uma multa que vai se acumulando. Ao acumular, decide conceder o dístico, mas sob condição de pagar uma multa de centenas de contos. Este tipo de prática tem um nome. EXTORSÃO. Punido no código penal, o que faz dele um Fora da Lei. 3) Mesmo que as multas fossem legais, que não o são, existe um protocolo jurídico que a EMEP deverá seguir. Ele não o segue e atua. Mas, o munícipe vítima de extorsão e roubo institucional, ao seguir os corredores da justiça, depara-se com a burocracia colonial cabo-verdiana, burocracia que o senhor EMEP não está disposto a seguir. 4) Alguém diz ao senhor Fernandes que se a rua é pública, então ninguém deve pagar nada. Uma aulinha básica a este senhor sobre a diferença entre um bem público e um bem privado não custava nada. 5) Diz estar aberto ao diálogo, mas que não se vai render. Nem deste lado está previsto rendição e na falha da justiça pública, justiça privada se combate com contra justiça privada. 6) O PR da Pró-Praia, desempenha neste processo apenas a sua obrigação que é a defesa dos interesses dos munícipes ante delinquentes institucionais. Eu, pessoalmente, não tenho nada contra a EMEP ou a CMP, nem devo-os nada, mas, abomino delinquentes de colarinho branco, umas das principais razões da existência da outra delinquência, que se diz estar a combater.

[Na imagem Gangland East St. Louis Ghetto]